ALERJ aprova gratuidade na emissão da segunda via do Riocard

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta semana, em segunda discussão, o projeto de lei 3.370/06.

Foto: Reprodução

O projeto do deputado Carlos Minc (sem partido), que determina a gratuidade na emissão de segunda via do RioCard intermunicipal, quando o titular for vítima de furto ou roubo do cartão, ou quando o mesmo apresentar defeito. Por ter sido modificado durante a votação, o texto ainda será votado em redação final.

O custo para cancelar e emitir uma nova via de um Riocard intermunicipal pode chegar a 30 reais. Pela proposta, o titular deverá comprovar o direito através de Registro de Ocorrência. O não cumprimento da medida pela emissora do cartão poderá acarretar em sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O projeto pretender proteger o cidadão da dupla penalização, nos casos da ocorrência dos crimes e defeitos de fabricação do cartão. Para uma pessoa de baixa renda, esse custo pesa no bolso”, disse.


Fonte:
O Fluminense
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