Termina na próxima quinta-feira o prazo para cadastramento do Bilhete Único

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Para ter direito ao desconto tarifário é preciso comprovar renda mensal de até R$ 3 mil, segundo a Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016.


Os interessados devem fazer a declaração de renda mensal no site da Secretaria de Estado de Transportes (https://www.riobilheteunico.com.br/declaracao/loginAlternativo).

Os usuários que declararem renda superior a R$ 3.000 e os que não efetuarem a declaração de renda no prazo estabelecido terão o benefício desabilitado. Nesses casos, os cartões continuarão a operar, mas será descontada a tarifa integral de cada modal utilizado.

Caso o comprador de créditos seja o próprio titular do cartão, a informação de renda mensal deve ser realizada por autodeclaração. O usuário deve acessar o site da secretaria e clicar no icone “Declaração de renda do BUI”. Após efetuar o login, será preciso escolher a opção “Informar ou atualizar sua renda”. Em seguida, o beneficiário deve cadastrar o seu rendimento e declarar que as informações prestadas são verdadeiras e atuais. Sempre que houver alteração da renda mensal, o cadastro deve ser atualizado.


Empregador

Já para os empregadores, é preciso declarar o valor nominal da renda mensal do empregado no ato da compra dos créditos de vale-transporte. Após o login, o sistema vai direcionar para a tela onde é possível selecionar o beneficiário do Bilhete Único Intermunicipal, individualmente, para cadastro da renda.

O usuário que tiver mais de um empregador associado a um único cartão eletrônico terá as rendas individuais, que foram cadastradas pelos empregadores, somadas. Para ser contemplado com o benefício tarifário, essa soma não pode ultrapassar a renda mensal de R$ 3 mil. O contratante também fica responsável por atualizar a situação cadastral dos funcionários dispensados, em até 15 dias úteis, a contar da data da rescisão.

A secretaria poderá conferir a veracidade dos dados cadastrais. Se constatadas irregularidades, o titular do BUI será convocado a prestar esclarecimentos. O autor das informações fornecidas, seja o titular do cartão ou o comprador de créditos, que concorrer com a prática de fraude às regras estará sujeito à responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.
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