Projeto de Lei prevê fim da dupla função no Rio de Janeiro

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Um projeto de lei que pretende proibir os motoristas de realizarem cobrança da tarifa nos ônibus, aprovado em primeira discussão na Câmara do Rio dia 18, deve voltar à pauta neste mês.


Mas representantes das empresas e dos rodoviários contestam os efeitos e a legalidade da proposta. Se aprovada e sancionada, a lei pode sujeitar a empresa infratora a retirar o veículo de circulação. Em caso de reincidência, a permissão da linha pode ser suspensa.

“Beneficia os cobradores que perderam seus empregos e a segurança do usuário. Já presenciei diversas vezes motorista dando troco com o ônibus em movimento”, diz o vereador Reimont (PT), autor do projeto. Ele estima que a votação final deve ocorrer até o dia 10.

O fim da dupla função é pleito antigo do Sindicato de Motoristas e Cobradores (Sintraturb). Segundo o presidente, Sebastião José, entre 8 mil e 9 mil cobradores foram demitidos nos últimos sete anos e há menos de 3 mil na função. Ele destaca prejuízos causados pelo acúmulo de atribuições, como acidentes e problemas de coluna nos motoristas. No entanto, contesta os efeitos do projeto para a categoria. “A prefeitura homologou (na gestão passada) um padrão de ônibus sem espaço para cobrador. Essa lei só vai empurrar para o usuário a obrigação de comprar o bilhete antes de embarcar, sem trazer os cobradores de volta”.

O sindicato briga no Ministério Público pelo fim das demissões desses profissionais até que 100% dos passageiros usem bilhete eletrônico. Atualmente, 20% dos embarques são pagos com dinheiro.

O secretário de Transportes, Fernando Mac Dowell, concorda que a retirada dos cobradores precisa ser revista. “O motorista só tem que ter atenção com a direção e cuidar das pessoas que está transportando", opina. Presidente do Consórico Intersul, Claudio Callak, diz que os motoristas são orientados a dar troco parados e que infrações são pontuais. “Os cobradores interessados migraram para outras funções. Esse processo não aconteceu de uma só vez”, acrescenta.

NTU: processo deve ser bem planejado

Segundo a NTU, 29 cidades brasileiras não têm mais cobradores e, dessas, quatro deixaram de aceitar dinheiro a bordo, exigindo a compra prévia da passagem: Goiânia (GO), Campo Grande (MS), Maringá (PR) e Sorocaba (SP).

O presidente da NTU defende a segurança, agilidade e redução de custos como vantagens da retirada dos cobradores. “As cidades que deixaram de aceitar dinheiro nos veículos tiveram assaltos a ônibus reduzidos. Em Campo Grande, colocaram bilheterias em todas as paradas com grande concentração de pessoas", destacou Cunha.

O executivo aponta que a substituição deve ser gradual e deve seguir um programa que garanta facilidade para a compra do bilhete, com a pulverização dos pontos de venda, e o aproveitamento dos cobradores em outras funções, sem demissões em massa. “Uma opção é absorver parte dos profissionais nas vendas de bilhetes”.

TST autoriza motorista a dar troco

Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Cunha, afirma que a lei pode se tornar ilegal. Segundo ele, o Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 2012, que não havia impedimento para o motorista de uma empresa exercer a dupla função. “Essa decisão criou jurisprudência no país”. Cunha também ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro prevê infração média e multa ao condutor que der troco em movimento, e não impede a dupla função. Já Reimont defende a legalidade do projeto de lei. “Foi aprovado pela Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal.”
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