Justiça do Rio suspende recursos contra UBER e decide que o app continue ativo

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Magistrada diz que é a União, e não o município, quem determina sobre transporte individual e particular de passageiros



Uma decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o serviço Uber continue operando no município. A votação foi unânime por parte dos desembargadores do órgão na tarde desta quarta-feira (19).

A determinação dos magistrados é de que o serviço continue até que uma lei sancionada pelo ex-prefeito Eduardo Paes (PMDB) tenha sua constitucionalidade julgada, além de suspender os recursos que pediam a proibição do aplicativo.

De acordo com a relatora da ação, desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, a lei publicada por Paes no fim do ano passado feria princípios da Constituição Federal.

Defende ela que o transporte individual e particular de passageiros cabe à União - e não ao município. "O Poder Legislativo Municipal nitidamente pretendeu banir o uso de carros particulares para o transporte remunerado, no Municípío do Rio de Janeiro, ao impedir que ele seja realizado em veículos particulares", afirma Alvarenga.


Manifestação pela manhã no TJ
De manhã, centenas de taxistas fazem uma manifestação na porta do Tribunal de Justiça, no Centro do Rio. Um dos líderes do movimento prometia ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a liminar não fosse derrubada.


Atualmente, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro não podem aplicar multas, apreender veículos ou praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade de motoristas de de transporte individual.

A disputa judicial entre o Uber e os taxistas já se arrasta desde o ano passado. Em abril de 2016, a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, garantiu que nem a Prefeitura nem o Detro poderiam impedir o serviço. A liminar foi mantida no dia 28 de novembro pela 17ª Vara Cível, três dias depois de o então prefeito Eduardo Paes ter sancionado a Lei 6.106, proíbe o uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas na cidade.

No final da manhã, houve uma confusão na manifestação. Taxistas cercaram um carro que parou no sinal, acreditando que era um motoristas do aplicativo e começaram a socar a lataria do veículo. O motorista se sentiu acuado e arrancou para fugir do local. Uma pessoa ficou levemente ferida.
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